Qual a melhor maneira de evitar a busca e apreensão de veículo?
Qual a melhor maneira de evitar a busca e apreensão de veículo?
A maioria desses contratos de alienação fiduciária possuem cláusulas abusivas e juros abusivos, o que motiva o consumidor a atrasar as parcelas deixando de cumprir o contrato de alienação fiduciária.
Quando isso ocorre, é direito do consumidor ingressar com a chamada “ação revisional de veículo”. Nessa ação, haverá o pedido ao juiz para que ocorra um bloqueio da busca e apreensão do veículo financiado justamente porque o banco esta cometendo abusos no contrato.
Caso autorizado esse bloqueio da busca e apreensão do veículo, o cliente poderá ficar despreocupado até que o processo revisional chegue ao seu final, podendo haver um recálculo no valor das parcelas e até mesmo devolução de valores em alguns casos.
O que é Ação Revisional de veículo?
Após serem detectadas as cláusulas de juros abusivos nos contratos de financiamento e alienação fiduciária, o consumidor poderá ingressar na justiça contra a prática da cobrança de juros abusivos através da ação revisional de veículo. Esse processo judicial tem como objetivo o recalculo das parcelas do financiamento sem a cobrança de juros abusivos, tornando viável para o consumidor o pagamento de sua dívida sem ser lesado pela cobrança abusiva de juros, restabelecendo o equilíbrio financeiro entre as partes.
Na ação revisional de veículo há ainda outros dois pedidos principais sendo eles a tutela para manutenção da posse do veículo durante o andamento do processo, chamado de bloqueio da busca e apreensão do veículo. Outro pedido principal é a retirada do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito SCPC/Serasa.
Após a apreensão do veículo pelo banco ou financeira através do processo de busca e apreensão, o consumidor terá o prazo de 5 dias para efetuar o pagamento integral da dívida, devendo nesse caso receber do banco o seu veículo de volta.
O devedor poderá ainda ingressar com uma defesa no processo de busca e apreensão no prazo de 15 dias, para justificar a mora ou rebater os argumentos do banco. Caso seja comprovado no processo que o cliente não estava com suas parcelas atrasadas, poderá ainda solicitar uma indenização pela busca e apreensão de veículo indevida.
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