Quais são as principais taxas embutidas nos contratos Financiamento de Veículos?
Quais são as principais taxas embutidas nos contratos Financiamento de Veículos?
Além dos juros abusivos contidos nos contratos de alienação fiduciária, a grande maioria desses contratos possuem uma ou mais tarifas “obrigatórias” que são consideradas ilegais pelo código de defesa do consumidor por caracterizarem a chamada venda casada. A taxa de juros abusivos somado ao valor cobrado por essas tarifas podem gerar um prejuízo ao consumidor em alguns casos de mais de 30% do valor financiado. Dentre as principais tarifas embutidas ilegais cobradas em contratos de alienação fiduciária estão:
Tarifa de Cadastro: A tarifa de cadastro é um valor que bancos e financeiras cobram para consultarem o histórico de adimplência ou inadimplência do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito bem como inserir o registro desse consumidor nos sistemas bancários. Ela é considerada tão abusiva quanto a taxa de juros abusivos se não estiver claramente discriminada no contrato de alienação fiduciária, bem como corresponder ao valor médio praticado pelo mercado.
Seguro Prestamista: É um valor adicionado no contrato de financiamento que corresponde ao seguro para que em caso de desemprego do contratante, as parcelas possam continuar sendo pagas normalmente pela seguradora por um determinado período. É muito comum e sua cobrança esta presente na maioria dos contratos de alienação fiduciária, sendo que sua cobrança é considerada abusiva. Sua devolução deve ser solicitada em dobro por representar a venda casada, que fere o código de defesa do consumidor.
Serviços de terceiros: Outra tarifa que esta presente em grande parte dos contratos de alienação fiduciária, a cobrança de serviços de terceiros também é considerada abusiva pelo CDC e deve ser devolvida ao consumidor através da ação revisional. No contrato de alienação fiduciária não existe a discriminação de qual serviço foi prestado e qual terceiro que realizou, não passando de um pretexto para o encarecimento do contrato de alienação fiduciária, juntamente com a cobrança de juros abusivos.
Garantia mecânica: Outra tarifa embutida nos contratos de alienação fiduciária que é considerada ilegal e abusiva é a cobrança da garantia mecânica. Assim como o seguro prestamista, muitos consumidores sequer sabem que estão pagando por essa garantia, sendo que a legislação prevê que concessionárias e agencias forneçam a garantia para motor e câmbio gratuitamente, não devendo ser cobrada qualquer taxa, principalmente se estiver embutida no contrato de alienação fiduciária. O profissional que ingressar com a ação revisional deve se atentar a essa cobrança e solicitar sua revisão além da taxa de juros abusivos.
Registro do Contrato: Presente em 99% dos contratos de alienação fiduciária, o registro de contrato é um valor que corresponde ao registro em cartório do contrato de financiamento, e também é uma tarifa considerada venda casada, devendo ser ressarcida ao consumidor.
Além dessas tarifas descritas, existem inúmeras outras que possuem apenas uma finalidade: promover o enriquecimento dos bancos e financeiras e lesar o consumidor. Quando o profissional ingressa com a ação revisional, ele deve ser capaz de identificar e mostrar ao magistrado (juiz) sua irregularidade, solicitando a devolução em dobro com juros e correção monetária a ser calculada desde a data do seu desembolso.
Mas quais são os pedidos da ação revisional de contrato de Financiamento de Veículo?
Um bom profissional é capaz de identificar não apenas a cobrança de juros abusivos mas também todas as irregularidades contidas no contrato de alienação fiduciária e solicitar ao juiz que julgará a ação a restituição de todos os valores cobrados indevidamente.
Além disso, é fundamental que o profissional informe ao magistrado o valor correto e recalculado das parcelas para que o pagamento seja feito em juízo ou então solicitando a reemissão dos boletos para pagamento sem a cobrança de juros abusivos. Quando há um bem alienado, é fundamental que seja solicitado também na ação revisional de contrato de financiamento a manutenção da posse do bem enquanto houver a lide, ou seja, enquanto o processo estiver em andamento até que haja uma sentença transitada em julgado, ou seja, que não seja mais passível de nenhum recurso.
Um terceiro pedido que uma boa ação revisional de juros abusivos deve obrigatoriamente ter é a solicitação da retirada ou da não inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito SPC / SERASA a fim de evitar a negativação do nome enquanto durar o processo revisional.
Em que momento eu posso ingressar com a revisão de juros abusivos?
Detectada a cobrança de juros abusivos, o consumidor tem o direito e a liberdade de ingressar com o pedido de revisão independente se já efetuou o pagamento de alguma parcela ou não. Após a assinatura do contrato de financiamento, existe o comprometimento do consumidor em efetuar o pagamento das parcelas contratadas, mas caso seja detectada a cobrança de juros abusivos, a discussão do contrato pode ser efetuada imediatamente.
O mais aconselhado ao consumidor no momento de revisar a sua dívida é pesquisar o histórico do profissional que esta oferecendo o serviço e verificar se realmente trata-se de pessoa idônea. Hoje em dia é muito comum encontrarmos anúncios que prometem milagres a preços baixos, devendo o consumidor ficar atento à propostas que prometem milagres pois a luta contra os juros abusivos não é tarefa simples e deve ser feito por profissional gabaritado a fim de evitar prejuízos ainda maiores.
Se você leu esse texto e mesmo assim continua em dúvidas sobre o que é juros abusivos e como calcular, preencha o formulário abaixo para atendimento exclusivo de um dos consultores da empresa Reis Revisional, que irá elaborar o cálculo detalhado e informar sobre todos os benefícios da ação revisional de financiamento, colocando um basta na cobrança de juros abusivos praticada por bancos e financeiras.
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